Posso eu mesmo dar entrada na documentação para inscrição de minha embarcação nessa Delegacia ou tenho que procurar um despachante?
A entrada da documentação poderá ser feita pelo interessado ou seu procurador legal.
O que é necessário para inscrever minha embarcação?
Nota fiscal Eletrônica de origem da embarcação/motor (prazo 15 dias a partir da emissão da nota) - seguro DPEM atualizado; cópias do CIC/RG e comprovante de residência (pessoa física); CNPJ e contrato social (pessoa jurídica); termo de responsabilidade em duas vias. No caso de embarcação de médio porte (acima de 5 metros e motorização superior à 30HP) há necessidade de vistoria ou declaração de construção assinado por engenheiro naval. Taxa de 30 reais.
O que preciso fazer para transferir a propriedade de uma embarcação?
Documento original (TIE/TIEM). Caso não os tenha há necessidade de uma declaração de extravio ou boletim de ocorrência; recibo de compra e venda (prazo de 15 dias) com as assinaturas reconhecidas por autenticidade do comprador/vendedor; ..... e comprovante de residência na jurisdição (pessoa física); CNPJ e contrato social (pessoa jurídica); taxa de transferência= 30 reais; taxa de 2ª via= 45 reais.
Minha embarcação está inscrita em outra Capitania/Delegacia e gostaria de transferi-la para essa Delegacia, o que devo fazer?
Apresentar: Documento original ( TIE/TIEM), caso não os tenham declaração de extravio ou BO; Seguro DPEM atualizado; Copias do CIC/RG e Comprovante de Residência, caso seja pessoa física; Cópias do CNPJ, Contrato Social, caso seja pessoa jurídica. Taxa de 30 reais.
Perdi toda a documentação de minha embarcação, o que devo fazer para tirar a 2ª via e onde posso fazê-la?
Nas CP/DL/AG onde a embarcação foi inscrita, NORMAM 03 CAP.02 ITEM 0207 e apresentar declaração de extravio ou BO, taxa de 45 reais, seguro DPEM atualizado, copias do CIC/RG e comprovante de residência e formulário NORMAM 03, embarcação MP/MIUDA.
Possuo um motor que está em meu nome, posso colocá-lo em uma embarcação alugada para passeios com a família ou pesca amadora?
Sim, caso o documento desta embarcação a remo e sua atividade seja outras atividades/ aluguel.
Possuo uma embarcação (ou motor) há muitos anos, mas não tenho a nota fiscal; como faço para inscrever a embarcação ou registrar o motor na embarcação?
Deverá consultar a DPC para esclarecimento deste item, no capitulo 02 item 0208, prova de propriedade da embarcação e sua nota fiscal de origem ou documento de inscrição caso possua.
Minha embarcação não possui motor, utilizo remos. Tenho que inscrevê-la na Capitania?
Conforme NORMAM 03 cap.02 item 0205 letra d, embarcação sem propulsão mecânica, sem casaria e sem cabine habitável até 5m estão dispensada da inscrição nas CP/DL/AG.
Como faço para renovar meu protocolo, se documentação da minha embarcação não estiver pronta?
Dirigir-se as CP/DL/AG, onde a embarcação foi inscrita e solicitar renovação de protocolo.
Onde posso renovar a documentação da minha embarcação?
Dirigir-se as CP/DL/AG, da jurisdição onde a embarcação costuma a navegar ou onde o proprietário reside, Normam 03 capitulo 02 item 0203.
Quanto tempo leva para o documento de minha embarcação ficar pronta?
Atualmente a Delitacuruca, emite um protocolo com prazo de validade de 30 dias, se por algum motivo, o TIE não puder ser expedido de imediato ou no máximo no primeiro dia útil ao da solicitação da inscrição, o protocolo da Delegacia será o documento que habilitará a embarcação a trafegar, por 30 dias, até o recebimento do TIE.